Governo quer URGÊNCIA em projeto que mexe com o MERCADO FINANCEIRO
Existem atualmente duas propostas em discussão no Congresso Nacional sobre esse assunto. Caso a urgência seja aprovada, os textos serão levados diretamente para votação no plenário.
Nesta sexta-feira (21), o governo federal solicitou ao Legislativo que os projetos de lei que tratam da regulamentação do mercado financeiro recebam o regime de urgência. As mensagens contendo esse pedido foram publicadas no Diário Oficial da União. Caso o pedido de urgência seja aprovado, os projetos terão prioridade na tramitação, permitindo que sejam votados diretamente no plenário do Congresso, sem a necessidade de passarem por comissões temáticas.
Essa medida visa acelerar o processo de análise e aprovação das propostas, dando celeridade às questões relacionadas ao mercado financeiro.
O que o regime de urgência significa
Atribuir o regime de urgência aos projetos significa que eles serão tratados como temas prioritários, possibilitando uma análise mais rápida e eficiente pelos parlamentares. Isso permitirá que as propostas sejam debatidas e votadas em um período mais curto de tempo, agilizando assim a possível implementação de novas regulamentações para o mercado financeiro.
É importante observar que a decisão sobre a concessão da urgência será tomada pelo Congresso Nacional. Caso aprovada, essa medida poderá impactar significativamente o andamento dos projetos, tornando-os aptos a serem discutidos em breve no plenário e, posteriormente, a serem votados para se tornarem leis que regulamentem o setor financeiro.
O governo busca proteção dos investidores minoritários
O governo federal enviou ao Congresso em junho de 2023 o Projeto de Lei (PL) 2.925/2023, que tem como objetivo aprimorar a proteção dos investidores minoritários no mercado de capitais contra danos causados por fraudes de acionistas controladores e administradores.
O PL prevê, entre outras medidas, a possibilidade de acionistas minoritários e credores que forem prejudicados poderem propor ação civil coletiva de responsabilidade. Essa medida já é prevista no Código de Defesa do Consumidor para a defesa coletiva de direitos, mas é a primeira vez que ela será aplicada no mercado de capitais.
O governo também busca a aprovação de outro projeto de lei no Congresso, o PL 2.926/2023, que visa regulamentar a atuação das instituições operadoras de infraestruturas do mercado financeiro (IMFs) sediadas no Brasil. Essas empresas ajudam o mercado financeiro na hora de possibilitar atividades como as de transferência de fundos, registro de ativos financeiros e compensação de débitos e créditos.
A proposta pretende principalmente consolidar e atualizar o marco legal que se aplica às IMFs, atendendo a recomendações de organizações internacionais como o Banco de Compensações Internacionais (BIS).
Além disso, o projeto visa modernizar as competências do Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB), cujas regras atuais são regidas por uma lei de 2001. O SPB é uma estrutura sob a responsabilidade do Banco Central que engloba as instituições e normas que viabilizam todas as operações bancárias no país, como o pagamento de boletos, utilização do Pix e transferências de recursos para o exterior.
Com essa iniciativa, o governo busca aprimorar o ambiente regulatório do mercado financeiro e se adequar às práticas internacionais, contribuindo para uma maior segurança e eficiência nas atividades financeiras no Brasil. O projeto, ao atualizar e consolidar o arcabouço legal relacionado às IMFs e ao SPB, poderá fortalecer ainda mais o setor financeiro do país e promover maior confiança e estabilidade no sistema como um todo.
O PL também propõe o aumento da publicidade em processos de resolução de conflitos e o fortalecimento das competências da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) na defesa dos direitos de acionistas minoritários.
Dessa forma, o governo acredita que o PL 2.925/2023 contribuirá para melhorar a segurança jurídica e o ambiente de negócios no mercado de capitais, o que beneficiará os investidores minoritários e o país.
Aqui estão alguns detalhes adicionais sobre as principais medidas do PL:
- Ação civil coletiva: Os acionistas minoritários e credores que forem prejudicados por fraudes de acionistas controladores e administradores poderão propor ação civil coletiva de responsabilidade. Isso significa que eles poderão representar um grupo de pessoas que sofreram o mesmo dano, o que facilitará e tornará mais eficiente o processo judicial.
- Publicidade: O PL prevê o aumento da publicidade em processos de resolução de conflitos no mercado de capitais. Isso ajudará a melhorar a transparência e a accountability do mercado, o que beneficiará todos os investidores.
