Rescisão de trabalho: qual o prazo máximo e o que acontece para a empresa pagar

A rescisão de contrato de trabalho é um momento delicado tanto para o empregador quanto para o empregado, envolvendo uma série de procedimentos legais e prazos a serem seguidos. No Brasil, as regras para a rescisão são condicionantes pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), e é fundamental compreender essas normativas para garantir um processo justo e transparente.

Prazo Máximo para Pagamento:

O prazo máximo para o pagamento das verbas rescisórias é uma das questões mais importantes nesse processo. A CLT, em seu artigo 477, estabelece que o pagamento deve ser realizado até o primeiro dia útil imediato ao término do contrato ou até o décimo dia, contado dos dados da notificação da demissão, quando da ausência do aviso prévio, indenização do mesmo ou dispensa de seu cumprimento.

Caso o empregador não efetue o pagamento dentro desses prazos, estará sujeito a advertências, incluindo o pagamento de multas e juros. Essas negociações têm o objetivo de proteger o empresário, garantindo que ele receba seus direitos de forma tempestiva e evitando prejuízos financeiros decorrentes da demora no pagamento.

Veja Também: Como consultar seu processo do INSS usando apenas o CPF

Verbas Rescisórias e trabalho

As verbas rescisórias são os valores devidos ao trabalhador quando ocorre a rescisão do contrato de trabalho. Elas podem variar de acordo com o tipo de rescisão, seja por iniciativa do empregador, por justa causa ou por pedido de demissão do empregado. Dentre as principais palavras rescisórias, destacamos:

1. Saldo de Salário: Valor correspondente aos dias de trabalho no mês da rescisão.
2. Aviso Prévio: Caso o empregador opte por dispensar o cumprimento do aviso prévio, deverá indenizar o empresário.
3. 13º Salário Proporcional: Calculado com base no tempo de serviço no ano vigente.
4. Férias Vencidas e Proporcionais: Se houver férias vencidas, estas devem ser pagas integralmente. As prestações são calculadas com base no período aquisitivo.
5. Multa do FGTS: Em caso de dispensa sem justa causa, o empregador deverá pagar uma multa de 40% sobre o saldo do FGTS do trabalhador.
6. Liberação do FGTS: O empresário tem o direito de sacar o saldo do FGTS na rescisão do contrato.
7. Entrega de Documentos: O empregador deve fornecer ao destinatário os documentos necessários para dar entrada no seguro-desemprego.

Procedimentos para Pagamento:

O processo de pagamento das verbas rescisórias deve ser prorrogado de forma transparente e em conformidade com as normas legais. Após o término do contrato, o contratante deverá providenciar os cálculos das verbas rescisórias e elaborar um recibo detalhado, discriminando cada valor e a natureza da verba. Além disso, é necessário fornecer ao destinatário os documentos que comprovem o pagamento e o prazo de serviço, tais como a carteira de trabalho devidamente anotada.

É importante destacar que, nos casos de rescisão por justa causa, as verbas rescisórias são limitadas, ficando restritas ao saldo de salário e ao eventual saldo do FGTS. Em contrapartida, o funcionário que pede demissão tem direito a receber apenas o saldo de salário e as férias proporcionais, não fazendo jus à multa do FGTS e ao aviso prévio.

Veja Também: Quanto vou receber de LUCRO do FGTS em 2024? Data e saques

Consequências para o Empregador em Caso de Descumprimento:

O descumprimento de prazos e obrigações estabelecidas pela legislação trabalhista pode acarretar em consequências severas para o empregador. Além das multas previstas, o não pagamento das verbas rescisórias pode resultar em ações judiciais por parte do empresário, transferência de recuperação de valores devidos, indenizações e demais direitos trabalhistas.

Além disso, uma empresa pode ficar sujeita a fiscalizações por parte do Ministério do Trabalho, o que pode resultar em deliberações ainda mais severas, como a interdição do estabelecimento ou a aplicação de sanções administrativas.

Veja Também: BPC com valor MAIOR tem data para ser pago; confira

Conclusão:

A rescisão de contrato de trabalho é um processo que exige atenção e diligência por parte do empregador para garantir que todos os direitos do empregado sejam respeitados. O cumprimento dos prazos e a observância das normas previstas pela CLT são essenciais para evitar complicações legais e prejuízos financeiros para ambas as partes envolvidas. Dessa forma, a transparência e a ética no processo de rescisão são propostas não apenas para a conformidade legal, mas também para a preservação da proteção da empresa no mercado de trabalho.