Quem deve para os BANCOS pode perder BENS sem passar pela Justiça

O governo aprovou um projeto visando reduzir os custos de empréstimos. Porém, isso pode custar os bens de quem está endividado.

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou nesta quarta-feira (5) o projeto conhecido como Marco das Garantias, que é considerado fundamental pelo governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) para reduzir os custos dos empréstimos no país. A proposta permite que bancos e outros credores executem dívidas em caso de inadimplência, inclusive aquelas sem garantias reais vinculadas, sem a necessidade de passar pelo sistema judiciário, como ocorre atualmente.

Do que se trata?

O projeto original foi apresentado no final de 2021, durante o governo de Jair Bolsonaro (PL), mas foi abraçado pela administração atual devido às expectativas de impacto positivo no mercado de crédito. A autorização para o uso mais amplo do processo de execução extrajudicial, atualmente restrito a imóveis, foi incluída pelo relator do texto, o senador Weverton Rocha (PDT-MA), que realizou uma série de alterações após a aprovação na Câmara dos Deputados no ano passado.

Em outra frente, ele também removeu uma parte que visava acabar com o monopólio da Caixa Econômica Federal no setor de penhor, uma linha de crédito na qual o banco aceita bens (como joias, relógios e obras de arte) como garantia para empréstimos. Com isso, o banco público continuará sendo o único operador nessa modalidade, a fim de evitar abusos e práticas de agiotagem no mercado. A proposta ainda precisa ser aprovada pelo plenário do Senado, e a votação está programada para a próxima quarta-feira. Devido às alterações feitas pelos senadores, o texto deverá ser analisado novamente pelos deputados federais.

A versão oriunda da Câmara já incluía dispositivos para acelerar a execução extrajudicial de dívidas com garantia, como no caso de veículos, facilitando bloqueios e leilões de bens. Atualmente, esse processo é demorado, especialmente no caso de apreensão de veículos. No entanto, o relator decidiu ampliar o uso desse instrumento e permitir a execução de empréstimos de forma ampla, mesmo que os valores contratados não estejam ligados a garantias reais.

Uma das justificativas é aliviar a carga sobre o sistema judiciário, que atualmente enfrenta um grande número de processos de execução. Segundo levantamentos utilizados pelo governo, esses casos representam 43% dos processos judiciais no Brasil. Dessa forma, o Ministério da Fazenda espera que o custo do crédito diminua, especialmente em operações sem garantia, devido à possibilidade de os credores não precisarem recorrer ao sistema judiciário caso a dívida não seja paga. O projeto estava na pauta desde terça-feira, mas a votação foi adiada devido a reclamações de alguns senadores. A senadora Tereza Cristina (MS), líder do Progressistas, afirmou que o projeto era um “avanço”, mas precisava ser discutido mais detalhadamente.

Vai se concretizar?

Na sessão desta quarta-feira, o relator concordou em remover do texto a previsão de que o devedor só poderia pagar o restante da dívida em até seis parcelas para evitar a execução do bem. De acordo com o acordo verbal entre os senadores, as condições de pagamento poderão ser negociadas entre as partes. Um ponto criticado é a possibilidade de utilizar o mesmo bem como garantia em múltiplos financiamentos, o que, na visão dos opositores do projeto, pode levar ao aumento do endividamento das famílias.

Apesar das preocupações de que o projeto prejudique pessoas de menor poder aquisitivo, o governo avalia que a cobrança extrajudicial não afetará os pequenos devedores, uma vez que os bancos costumam focar na recuperação de dívidas acima de R$ 100 mil. Abaixo desse valor, os custos não justificariam o esforço de recuperação.

Além disso, a nova versão do projeto excluiu um dispositivo considerado ambíguo em relação à proteção do bem de família, que não pode ser penhorado para pagamento de dívidas. Dessa forma, a legislação continua proibindo a tomada do único imóvel que protege as pessoas e seus bens.

A primeira versão do relatório buscava tornar a execução da dívida obrigatória por meio de cartórios, mas o governo discordou desse modelo e solicitou um ajuste para torná-lo opcional. Assim, o credor poderá escolher entre a via judicial ou a via cartorial para a cobrança.

Para superar a resistência dos oficiais de justiça, o relator afirmou em seu parecer que, “inicialmente”, a execução extrajudicial será conduzida pelos oficiais de justiça mediante solicitação do tabelião de protesto, por meio de comunicação eletrônica. A expectativa do governo é que essa flexibilização facilite o processo de tomada de bens e realização de leilões, o que deve reduzir a inadimplência – um dos principais componentes do spread bancário, que é a diferença entre o custo de captação das instituições financeiras e os juros cobrados nos empréstimos.